Esse blog foi criado com o intuito de acompanhar desde o início todas as movimentações do Concurso de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo.

quarta-feira, 5 de abril de 2017

20% das vagas do Concurso de Escrevente do TJ-SP serão para negros ou pardos.


Como esse blog tem o intuito de debater o edital do concurso de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de 2017 e fazer um resumo de vários tópicos, além de esclarecer algumas dúvidas que irão surgir, posto nessa postagem sobre as vagas destinadas a candidatos negros e pardos, a intenção não é polemizar a questão se é certo ou não e sim apenas esclarecer.

Qualquer comentário que seja para polemizar essa questão, ou de conteúdo racista não será postado.

Faremos esse debate em outra postagem.

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Veja o artigo IV que fala sobre essas vagas:

IV - DAS INSCRIÇÕES PARA A LISTA DE CANDIDATOS NEGROS

1. Nos termos da Lei nº 12.990/2014 e Resolução TJSP nº 719/2015 c.c. a Resolução TJSP nº 769/2017, ficam reservados 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste edital, conforme “QUADRO DE VAGAS” apresentado no início deste Edital, aos candidatos negros.
1.1. Caso o percentual indicado acima configure um número decimal igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.

2. Poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros aqueles que, no ato da inscrição, se AUTODECLARAREM pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
2.1 Para concorrer às vagas referidas no item acima o candidato deverá: a) Indicar em sua ficha de inscrição que pretende concorrer à lista de candidatos negros; b) Transmitir os dados da inscrição; c) Imprimir e preencher a autodeclaração para fins de concorrência à reserva de vagas da lista dos candidatos negros, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital; d) Encaminhar a autodeclaração no período 10/04/2017 a 18/05/2017 por Correios, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ou pessoalmente à Fundação VUNESP, Rua Germaine Burchard nº 515, São Paulo – SP, CEP 05002-062, indicando no envelope: “CONCURSO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJSP – VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS”. e) Efetuar o pagamento da taxa da inscrição até o dia 17/05/2017, atentando-se para o horário bancário, conforme consta do item 2.1, “a” do Capítulo II.

3. A autodeclaração terá validade somente para o presente concurso, não podendo ser estendida a outros certames.

4. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo esse responder por qualquer falsidade no âmbito cível e criminal.
4.1. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 13 P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4.1.l. O processo de verificação da falsidade da declaração de que trata o item 4.1 acima poderá ser iniciado a qualquer tempo por provocação ou por iniciativa da Administração Pública.

5. No dia 09/06/2017 será divulgada no site da Fundação VUNESP a lista dos candidatos que, cumprindo todas as formalidades, concorrerão às vagas reservadas aos candidatos negros.
5.1. O candidato que concorrer às vagas reservadas aos negros participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas.
5.2. O candidato que optar concorrer às vagas reservadas aos negros, ainda que aprovado dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência, DEVERÁ PARTICIPAR de entrevista com a Comissão de Avaliação, conforme dispõem os artigos 5º e 6º da Resolução TJSP nº 719/2015 com redação dada pela Resolução TJSP nº 769/2017.
5.3. O candidato que não comparecer à entrevista ou não for enquadrado na condição de pessoa preta ou parda, segundo os critérios de cor e raça do IBGE, será eliminado do concurso, nos termos do artigo 6º da Resolução TJSP nº 719/2015 com redação dada pela Resolução TJSP nº 769/2017.

6. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.

7. Em caso de desistência ou eliminação de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

8. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e as vagas destinadas à ampla concorrência, bem como às de pessoa com deficiência, caso se declarem também deficientes, de acordo com a classificação no concurso.
8.1. Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas e caso não façam a opção serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.

9. O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza.




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Veja a LEI 12.990, que foi citado no edital
:
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014. 

 Vigência Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. 
 § 1o A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). 
 § 2o Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 
 § 3o A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. 

 Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 

 Art. 3o Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 
 § 1o Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 
 § 2o Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 
 § 3o Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. 

 Art. 4o A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. 

 Art. 5o O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1o do art. 49 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei, nos moldes previstos no art. 59 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010.  
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos. Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor. Brasília, 9 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Luiza Helena de Bairros Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2014 



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RESOLUÇÃO Nº 719/2015 

Regulamenta a reserva de cotas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 12.990, de 9 de junho de 2014; 
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288, de 20 de julho de 2010; CONSIDERANDO que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 186/Distrito Federal; CONSIDERANDO os resultados do Primeiro Censo do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça; 
CONSIDERANDO as deliberações do plenário do CNJ nos autos do Pedido de Providências 0002248-46.2012.2.00.0000 e do processo Comissão 0006940-88.2012.2.00.0000, na 210a Sessão Ordinária, realizada em 9 de junho de 2015; 
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 203/2015 do CNJ; 
R E S O L V E: 

Art. 1º - Serão reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no Quadro de Pessoal e de ingresso na magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. § 1º - A reserva de vagas de que trata o caput será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). § 2º - Caso a aplicação do percentual estabelecido no caput resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

 Art. 2º - Deverão constar dos editais de concursos e seleções públicas, expressamente, o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à população negra. Parágrafo único. A opção pela participação no concurso público por meio da reserva de vagas a candidatos negros é facultativa.

 Art. 3º - Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 1º - A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames. § 2º - O candidato poderá manifestar sua opção, em campo específico, por não declarar sua raça ou cor, mas ao se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição no concurso público formalizará, ainda, sua opção em concorrer ou não às vagas reservadas. § 3º - As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo esse responder por qualquer falsidade. § 4º - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Concurso Público e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. § 5º - O processo de verificação da falsidade da declaração de que trata o parágrafo quarto poderá ser iniciado a qualquer tempo por provocação ou por iniciativa da Administração Pública. 

Art. 4º - O candidato que concorrer às vagas reservadas aos negros participará do Processo Seletivo Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas e dos exames, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e dos exames e às notas mínimas exigidas. 

Art. 5º - O candidato que optar concorrer às vagas reservadas aos negros ainda que aprovado dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência, deverá participar de entrevista com uma Comissão de Avaliação que emitirá parecer quanto à veracidade da autodeclaração de cor ou raça. 

Art. 6º - A cada certame será constituída uma comissão, denominada “Comissão de Avaliação”, a qual competirá decidir a respeito da lisura do documento apresentado para a comprovação do requisito exigido no artigo 3º desta Resolução, aos aprovados para a última fase do concurso, submetendo o resultado à Comissão do Concurso. § 1º - A Comissão de Avaliação será composta por um Juiz, um Médico e um Assistente Social, do quadro do Tribunal de Justiça, que serão designados pelo Presidente da Comissão do Concurso. I - Persistindo a dúvida, o magistrado poderá convocar os outros membros da Comissão de Avaliação, desde que autorizado pela Comissão do Concurso. § 2º - A avaliação da Comissão de Avaliação quanto à condição de pessoa preta ou parda considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato de inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda; b) fenótipo do candidato verificado pessoalmente pelos componentes da Comissão. § 3º - O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa preta ou parda quando: a) não comparecer à entrevista designada; b) a maioria dos integrantes da Comissão considerar o não atendimento do quesito cor ou raça por parte do candidato. § 4º - O candidato não enquadrado na condição de pessoa preta ou parda será comunicado do resultado ao final da entrevista. § 5º - Caso o candidato não seja enquadrado na condição de pessoa preta ou parda, será excluído do certame, conforme previsto § 4º do artigo 3º desta resolução. § 6º - Da decisão da Comissão de Avaliação caberá recurso ao Presidente da Comissão do Concurso, no prazo de até dois úteis contados a partir do dia seguinte da ciência da comunicação ao candidato. 

Art. 7º - O candidato preto ou pardo aprovado dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não será computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso. 

Art. 8º - Em caso de desistência ou eliminação de candidato preto ou pardo aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato preto ou pardo posteriormente classificado, observado o prazo de validade do concurso. 

Art. 9º - As vagas reservadas para pessoas pretas ou pardas que não forem providas, na hipótese de não haver número de candidatos pretos ou pardos aprovados suficientes, serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados. 

Art. 10 - O candidato preto ou pardo concorrerá concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, bem como às de pessoa com deficiência, caso se declarem também deficientes, de acordo com a classificação no Processo Seletivo Público. § 1º - Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas. § 2º - Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros. § 3º - Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de deficiente, ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por esta, fará jus aos mesmos direitos e benefícios despendidos ao servidor com deficiência. 

Art. 11 - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que considerem a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. 

Art. 12 - A presente Resolução aplica-se apenas aos concursos de ingresso e não aos concursos de remoção, promoção e acesso. 

Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos. São Paulo, 18 de novembro de 2015.
 (a) JOSÉ RENATO NALINI ,Presidente do Tribunal de Justiça 



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RESOLUÇÃO Nº 769/2017 

Dá nova redação aos artigos 5º, 6º e 8º da Resolução 719, de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reserva de cotas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, 
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer as regras de atuação da Comissão de Avaliação para análise dos candidatos negros inscritos em concurso para cargo efetivo do Tribunal de Justiça e de ingresso na magistratura; 
CONSIDERANDO a existência de Médicos do Quadro do Tribunal de Justiça apenas na Comarca da Capital; RESOLVE: 

Art. 1º - Alterar os artigos 5º, 6º e 8º, que passarão a vigorar com as seguintes redações: 

“Art. 5º - O candidato que optar por concorrer às vagas reservadas aos negros ainda que aprovado dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência, deverá participar de entrevista com uma “Comissão de Avaliação” que emitirá parecer quanto à veracidade da autodeclaração de cor ou raça. 

Parágrafo Único. Serão convocados para a entrevista apenas os candidatos aprovados para a última fase do concurso. 

Art. 6º - A Comissão prevista no artigo anterior será constituída a cada certame. § 1º - A Comissão de Avaliação será composta por um Juiz de Direito, um Médico e um Assistente Social Judiciário, estes dois últimos do quadro do Tribunal de Justiça, que serão designados pelo Presidente da Comissão do Concurso. § 2º - Não havendo médico do Quadro do Tribunal de Justiça na Região Administrativa Judiciária do concurso a Comissão de Avaliação será composta por um Juiz de Direito e dois Assistentes Sociais Judiciários, estes dois últimos do Quadro do Tribunal de Justiça. § 3º - A avaliação da Comissão de Avaliação quanto à condição de pessoa preta ou parda considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato de inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda; b) fenótipo do candidato verificado pessoalmente pelos componentes da Comissão. § 4º - O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa preta ou parda quando: a) não comparecer à entrevista designada; b) a maioria dos integrantes da Comissão considerar não atendido o quesito cor ou raça por parte do candidato. § 5º - O candidato não enquadrado na condição de pessoa preta ou parda será comunicado do resultado ao final da entrevista. § 6º - Da decisão da Comissão de Avaliação caberá recurso ao Presidente da Comissão do Concurso, no prazo de até dois dias úteis contados a partir do dia seguinte da ciência da comunicação ao candidato, devendo o recurso ser encaminhado diretamente para o endereço eletrônico disponível que constará do Edital de Convocação das Entrevistas, não sendo aceito o encaminhamento de recurso por outro modo. § 7º - Caso o candidato não seja enquadrado na condição de pessoa preta ou parda, conforme previsto no § 4º do artigo 3º desta resolução, será excluído do certame, mesmo que possuir nota para participar da lista geral. § 8º - O resultado da avaliação da Comissão será encaminhado para a Comissão Examinadora do Concurso. 

(...) Art. 8º - 
Em caso de desistência ou eliminação de candidato preto ou pardo aprovado para a útilma fase do concurso na lista de negros, até a conclusão da fase de entrevista, a vaga reservada será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado, observada a lista dos aprovados na 1ª fase do concurso.

” Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto na Resolução nº 719/2015. 

São Paulo, 15 de março de 2017. 

(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça.

3 comentários:

  1. A comissão que irá avaliar o cotista negro será antes da prova ou depois da prova?

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  2. Eu perguntei, mas já tirei a dúvida. Muito obrigado pelas informações em seu Blog! Valeu e boa sorte a todos! Força e fé em Deus que iremos conseguir tudo o que desejamos e fazemos por merecer! Abraços

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