Esse blog foi criado com o intuito de acompanhar desde o início todas as movimentações do Concurso de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo.

segunda-feira, 10 de abril de 2017

Concurso Escrevente do TJ-SP/2017; Hoje, 10/04, iniciam-se as inscrições. Veja como fazer.

Para fazer a inscrição leia atentamente as instruções abaixo, veja também  quem pode fazer inscrição com desconto de 50% e como proceder quem vai concorrer as vagas de pessoas com deficiências, ou que se autodeclararem negros/pardos:

Texto abaixo foi retirado do edital do concurso: 

II - DAS INSCRIÇÕES 

1. São condições para inscrição: 

a) ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12, § 1º da Constituição Federal de 1988; 

b) ter 18 anos de idade completos até a data da posse; 

c) estar em dia com as obrigações eleitorais; 

d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar; 

e) não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, a Administração, a fé pública, os costumes 

e os previstos na Lei nº. 11.343 de 23.08.2006; 

f) não ter sido condenado por ato de improbidade previsto na Lei nº 8.429/92; 

g) ter concluído, até a data da posse, o Ensino Médio; 

h) gozar de boa saúde física e mental para o exercício das atribuições do cargo; 

i) possuir na data da posse os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo e preencher as exigências para a posse previstas na Lei Estadual nº 10.261/1968 com suas atualizações. 
2. As inscrições devem ser efetuadas apenas via internet – site www.vunesp.com.br

2.1. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o site www.vunesp.com.br na área do candidato durante o período de 10/04/2017 a 17/05/2017, localizar os “links” correlatos ao Concurso até às 16h do dia 17/05/2017, quando o cadastro (ou ficha de inscrição) será retirado(a) do sistema, e efetuar sua inscrição conforme os procedimentos descritos a seguir: 

a) Efetuar o pagamento da inscrição, usando o boleto que deverá ser impresso pelo site acima mencionado, no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) em qualquer agência bancária, até o dia 17/05/2017, atentando-se para o horário bancário. 

b) No valor da inscrição já estão inclusas as despesas bancárias. 

c) A partir de 23/05/2017, o candidato deverá conferir no site  www.vunesp.com.br se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e se o pagamento da taxa de inscrição foi efetivado. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP, (0xx11) 3874-6300, em dias úteis, das 8 às 20 horas, para verificar o ocorrido. 

d) A Fundação VUNESP e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 

e) O descumprimento das instruções para inscrição implicará na não efetivação da mesma. 

2.2. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional e/ou extemporâneo, ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital. 

2.3. Efetuada a inscrição e respectivo depósito, não serão aceitos pedidos de devolução da importância depositada.

3. A inscrição implicará na satisfação das exigências relacionadas no item 1 deste Capítulo, ficando dispensada a imediata apresentação dos documentos ali relacionados, uma vez que os documentos serão exigidos do candidato habilitado no momento de sua posse, quando serão confrontados com os dados da inscrição. 

3.1. O candidato deverá submeter-se, ainda, às normas legais existentes, em especial às estabelecidas no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Lei nº 10.261 de 28.10.68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo),  com suas atualizações, Lei Complementar nº 683 de 18.09.1992, Lei Complementar nº 932 de 08.11.2002, Lei 12.990/2014 e na Resolução TJSP nº 719 de 18.11.2015 c.c. a Resolução TJSP nº 769/2017, bem como nas normas editadas pela Comissão Examinadora do Concurso. 

3.2. Não haverá devolução da importância paga, mesmo que efetuada a mais, nem isenção parcial ou integral de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pela Lei Estadual nº. 12.782, de 20.12.2007. 

"Para desconto de 50% na taxa de inscrição":
3.3. Amparado pela Lei Estadual nº 12.782, de 20.12.2007, o candidato terá direito à redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do pagamento da taxa de inscrição, desde que CUMULATIVAMENTE atenda aos seguintes requisitos: a) seja estudante regularmente matriculado em uma das séries do ensino médio, curso pré- vestibular ou curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação; e b) perceba remuneração mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos ou esteja desempregado. 

3.4. O candidato que preencher as condições estabelecidas nos itens “a” e “b” supra, deverá solicitar a redução do pagamento da taxa de inscrição obedecendo aos seguintes procedimentos: 

3.4.1. a partir das 10 horas do dia 10/04/2017 às 23h59min do dia 12/04/2017, acessar o “link” próprio da página do Concurso – site www.vunesp.com.br

3.4.2. preencher total e corretamente o requerimento com os dados solicitados; 

3.4.3. imprimir o requerimento, assinar e encaminhar, juntamente com os documentos comprobatórios adiante descritos, no período de 10/04 a 13/04/2017, por SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), ou pessoalmente à Fundação VUNESP, Rua Dona Germaine Burchard nº 515, CEP 05002-062, São Paulo - SP, indicando no envelope: Ref: Redução do valor de inscrição – “Concurso TJSP (Escrevente Técnico Judiciário)”: a) certidão ou declaração expedida por instituição de ensino pública ou privada, comprovando a sua condição de estudante; ou a1) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada ou por entidade de representação estudantil; e b) comprovante de renda especificando perceber remuneração mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos; ou b1) declaração, por escrito, da condição de desempregado – Anexo I deste edital. 

3.4.4. Os documentos comprobatórios citados no subitem 3.4.3 acima deverão ser encaminhados por meio de fotocópias simples. 

3.4.5. Não serão consideradas as cópias de documentos encaminhados por outro meio que não o estabelecido no subitem 3.4.3 acima. 

3.4.6. O candidato deverá, a partir de 09/05/2017, acessar o site www.vunesp.com.br para verificar o resultado da solicitação de redução pleiteada. 

3.4.7. O candidato que tiver a solicitação deferida deverá acessar a área do candidato – site www.vunesp.com.br, digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto bancário, com valor da taxa de inscrição reduzida, até o dia 17/05/2017, atentando-se para o horário bancário. 

3.4.8. O candidato que tiver a solicitação indeferida deverá acessar a área do candidato – site www.vunesp.com.br, digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto bancário, com valor da taxa de inscrição plena, até o dia 17/05/2017, atentando-se para o horário bancário. 

3.4.9. O candidato que desejar interpor recurso contra o indeferimento da solicitação de redução do valor do pagamento da taxa de inscrição deverá utilizar o campo próprio para interposição de recursos, no endereço eletrônico www.vunesp.com.br, no link do Concurso ou na Área do candidato no período de 10/05/2017 a 11/05/2017, acessando o ícone “RECURSOS”. 

3.4.10. A partir do dia 16/05/2017, estará divulgado no site www.vunesp.com.br o resultado do recurso contra o indeferimento da solicitação de redução do valor de pagamento da taxa de inscrição. 

3.4.11. O candidato que não efetivar a inscrição mediante o recolhimento do respectivo valor da taxa, reduzida ou plena, conforme o caso, terá o pedido de inscrição invalidado. 

4. Os candidatos estarão inscritos para todas as Comarcas da Circunscrição Judiciária escolhida, sendo que, no ato da inscrição, deverão fazer OPÇÃO por Comarca na ordem de sua preferência, não podendo ser alterada posteriormente. 

4.1. A OPÇÃO NÃO VINCULA a Administração por ocasião da nomeação e designação de posto de trabalho, podendo o candidato classificado ser nomeado para qualquer das Comarcas da Circunscrição Judiciária, de acordo com o interesse público, observada a ordem da lista classificatória. 

4.1.1 Desaconselham-se inscrições simultâneas em mais de uma Região Administrativa ou Circunscrição Judiciária, uma vez que as provas objetivas serão realizadas no mesmo dia e horário. Caso isso venha a ocorrer não haverá devolução do valor da inscrição. 


III - DAS INSCRIÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 

1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e nas Leis Complementares n.ºs. 683/1992 e 932/2002 é assegurado o direito de inscrição, esclarecendo-se que, no momento oportuno, será verificado se as atribuições do cargo são compatíveis com a deficiência de que são portadoras. 

2. O candidato com deficiência deverá comunicar a deficiência no momento da inscrição, especificando-a na ficha de inscrição e, no período das inscrições, deverá encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ou pessoalmente à Fundação VUNESP, Rua Germaine  Burchard, nº 515, São Paulo – SP, CEP 05002-062, relatório médico atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças-CID, bem como a causa da deficiência, inclusive para assegurar eventual necessidade de adaptação da sua prova, o que dependerá de solicitação do candidato, devendo efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 17/05/2017, atentandose para o horário bancário. 

2.1. Se houver necessidade, a pessoa com deficiência deverá apresentar requerimento, com os documentos mencionados no item “2” acima, solicitando a adaptação e/ou condição especial para realização da sua prova, junto à VUNESP, que analisará a viabilidade e a razoabilidade do pedido. 

2.1.1. Será disponibilizada em 09/06/2017 no “site” da Fundação VUNESP a relação dos candidatos inscritos como pessoas com deficiência, após análise da documentação descrita no item “2” e resultado da solicitação a que se refere o item “2.1”, quando houver. 

3. As pessoas com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, local de aplicação e ao horário de início das provas. 

4. Será elaborada lista especial, sendo os candidatos com deficiência habilitados enumerados em ordem de classificação e em ordem alfabética com a classificação. 

4.1. Os candidatos inscritos como pessoa com deficiência que forem habilitados também constarão da lista geral, observando-se o constante do item 2.1 do Capítulo XIII. 

5. Para o aproveitamento dos aprovados na lista de pessoas com deficiência será observado o percentual de 5%, conforme disposto nas Leis Complementares nºs. 683/1992 e 932/2002; 5.1. Se não houver preenchimento das vagas reservadas para pessoas com deficiência, em razão do esgotamento da lista especial, as vagas poderão ser preenchidas por candidatos da lista geral, observado o percentual para os candidatos negros. 

6. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Capítulo não poderá invocar sua situação para quaisquer benefícios. 

7. Os candidatos estarão inscritos para todas as Comarcas da Circunscrição Judiciária escolhida, sendo que, no ato da inscrição, deverão fazer OPÇÃO pela Comarca na ordem de sua preferência, não podendo ser alterada posteriormente. 

7.1. A OPÇÃO indicada pelo candidato NÃO VINCULA a Administração por ocasião da nomeação e designação de posto de trabalho, podendo o candidato classificado ser nomeado para qualquer das Comarcas da Circunscrição Judiciária para a qual prestou o concurso, de acordo com o interesse público, observada a lista classificatória. 

7.2. Desaconselham-se inscrições simultâneas em mais de uma Região Administrativa ou Circunscrição Judiciária, uma vez que as provas objetivas serão realizadas no mesmo dia e horário. Caso isso venha a ocorrer, não haverá a devolução do valor da inscrição.  

8. As pessoas com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas a elas reservadas e as vagas destinadas à ampla concorrência, bem como as vagas dos candidatos negros, caso se declarem também negros, de acordo com a classificação no concurso. 

8.1. As pessoas com deficiência aprovadas para as vagas a elas destinadas e às reservadas aos candidatos negros, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas e caso não façam a opção serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.




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IV - DAS INSCRIÇÕES PARA A LISTA DE CANDIDATOS NEGROS 

1. Nos termos da Lei nº 12.990/2014 e Resolução TJSP nº 719/2015 c.c. a Resolução TJSP nº 769/2017, ficam reservados 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste edital, conforme “QUADRO DE VAGAS” apresentado no início deste Edital, aos candidatos negros. 

1.1. Caso o percentual indicado acima configure um número decimal igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior. 

2. Poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros aqueles que, no ato da inscrição, se AUTODECLARAREM pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

2.1 Para concorrer às vagas referidas no item acima o candidato deverá: 

a) Indicar em sua ficha de inscrição que pretende concorrer à lista de candidatos negros; 

b) Transmitir os dados da inscrição; 

c) Imprimir e preencher a autodeclaração para fins de concorrência à reserva de vagas da lista dos candidatos negros, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital; 

d) Encaminhar a autodeclaração no período 10/04/2017 a 18/05/2017 por Correios, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ou pessoalmente à Fundação VUNESP, Rua Germaine Burchard nº 515, São Paulo – SP, CEP 05002-062, indicando no envelope: “CONCURSO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJSP – VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS”. 

e) Efetuar o pagamento da taxa da inscrição até o dia 17/05/2017, atentando-se para o horário bancário, conforme consta do item 2.1, “a” do Capítulo II. 

3. A autodeclaração terá validade somente para o presente concurso, não podendo ser estendida a outros certames. 

4. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo esse responder por qualquer falsidade no âmbito cível e criminal. 

4.1. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.  

4.1.l. O processo de verificação da falsidade da declaração de que trata o item 4.1 acima poderá ser iniciado a qualquer tempo por provocação ou por iniciativa da Administração Pública. 

5. No dia 09/06/2017 será divulgada no site da Fundação VUNESP a lista dos candidatos que, cumprindo todas as formalidades, concorrerão às vagas reservadas aos candidatos negros. 

5.1. O candidato que concorrer às vagas reservadas aos negros participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas. 

5.2. O candidato que optar concorrer às vagas reservadas aos negros, ainda que aprovado dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência, DEVERÁ PARTICIPAR de entrevista com a Comissão de Avaliação, conforme dispõem os artigos 5º e 6º da Resolução TJSP nº 719/2015 com redação dada pela Resolução TJSP nº 769/2017. 

5.3. O candidato que não comparecer à entrevista ou não for enquadrado na condição de pessoa preta ou parda, segundo os critérios de cor e raça do IBGE, será eliminado do concurso, nos termos do artigo 6º da Resolução TJSP nº 719/2015 com redação dada pela Resolução TJSP nº 769/2017. 

6. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso. 

7. Em caso de desistência ou eliminação de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 

8. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e as vagas destinadas à ampla concorrência, bem como às de pessoa com deficiência, caso se declarem também deficientes, de acordo com a classificação no concurso. 

8.1. Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas e caso não façam a opção serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros. 

9. O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza. 



Veja o edital na íntegra: 

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